Exame Toxicológico no eSocial: o que a sua empresa precisa saber?

A legislação trabalhista e as normas de trânsito impõem diversas obrigações para garantir a segurança dos trabalhadores e da sociedade. Entre essas exigências, o Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção se tornou uma medida essencial para profissionais do transporte rodoviário.

Com a implementação do eSocial, um sistema do Governo Federal criado para unificar e digitalizar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas, algumas coisas mudaram.

O registro desses dados passou a ser obrigatório desde 1º de agosto de 2024, demandando atenção redobrada do setor de Recursos Humanos para cumprir os prazos e evitar penalidades. Essa obrigatoriedade foi publicada pela Portaria MTE Nº 612/24.

Hoje, vamos explicar um pouco mais sobre esse tema e ajudar a sua organização a estar sempre em dia com a lei. Continue a leitura e saiba mais!

Quando a empresa deve realizar o exame toxicológico dos motoristas?

Cabe às empresas garantir que os motoristas profissionais das categorias C, D e E realizem o Exame Toxicológico nos prazos exigidos por lei, bem como registrar corretamente essas informações no eSocial. A legislação determina a obrigatoriedade do exame toxicológico nas seguintes situações:

• Na admissão: deve ser feito antes da contratação e registrado no eSocial.

• No desligamento: no momento da rescisão do contrato de trabalho, a empresa também precisa realizar e registrar.

• Periódico: conforme a Portaria MTE 612/2024, os motoristas são selecionados por sorteio randômico de forma aleatória para serem testados a cada dois anos e seis meses

• Para renovação da CNH: de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é obrigatório apresentar um Exame Toxicológico negativo para renovação da habilitação

Como o Exame Toxicológico é registrado no eSocial?

O registro do Exame Toxicológico no eSocial deve ser feito por meio do evento S-2221, independentemente do resultado (positivo ou negativo). O prazo para envio da informação ao eSocial é até o dia 15 do mês seguinte à realização. No caso de exames pré-admissionais, a data limite para emissão é o dia 15 do mês seguinte à admissão.

Os dados que precisam ser incluídos no sistema são:

• Identificação do trabalhador (matrícula e CPF);

• Data de realização do exame;

• CNPJ do laboratório responsável pelo teste;

• Código sequencial do exame, composto por 2 letras e 9 números (exemplo: AA999999999);

• Nome e CRM do médico responsável pelo laudo.

O que acontece com as empresas que não registram o Exame Toxicológico no eSocial?

As empresas que não realizarem ou não informarem os Exames Toxicológicos no eSocial estão sujeitas a consequências e penalidades legais, incluindo:

• Multas: o descumprimento das regras pode gerar multas que variam de 630,47 a 6.304,74 Unidades de Referência Fiscal (UFIR), dependendo da gravidade da infração. Esse valor em reais é regularmente atualizado pelo Governo Federal.

• Infração gravíssima: a não realização do Exame Toxicológico no prazo correto pode resultar em multa de R$ 1.467,35 para o motorista e a perda de sete pontos na CNH.

• Riscos trabalhistas: a falta de cumprimento expõe a empresa a processos trabalhistas e questionamentos sobre a segurança e saúde dos trabalhadores

E quando o exame toxicológico dá positivo?

Uma dúvida comum é sobre a conduta da empresa diante de um exame toxicológico com resultado positivo. A Portaria MTP nº 612/2019, em seu Art. 62-A, estabelece que:

"O empregador, diante de resultado positivo em exame toxicológico periódico, providenciará a avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química de substâncias que comprometam a capacidade de direção."

Ou seja, o resultado positivo não implica demissão automática, mas requer uma avaliação individualizada, de acordo com os protocolos internos da empresa e os programas de saúde ocupacional.

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